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Assinado em Brasília o Decreto que regulamenta a inspeção industrial de produtos de origem animal

Publicada em 30/03/17 às 22:03hRádio Difusora - Bagé RS

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Assinado em Brasília o Decreto que regulamenta a inspeção industrial de produtos de origem animal

A assinatura do Decreto do Regulamento de Inspeção Industrial de Produtos de Origem Animal (Riispoa) aconteceu, em cerimônia no Palácio do Planalto, na tarde desta quarta-feira. Na ocasião, o presidente Michel Temer e o ministro da Agricultura Blairo Maggi assinaram decreto que revisa o atual regulamento, reduzindo o documento de 952 para 542 artigos, e traz inovações como a instituição de penalidades leve, moderada, grave e gravíssima.

De acordo com a nova regulamentação, a partir de agora os estabelecimentos industriais que cometerem penas graves ou gravíssimas poderão ser interditados e ter seu registro de funcionamento cassado.

A nova regulamentação determina que a renovação de rótulos de produtos de origem animal seja feita a cada 10 anos, considerando que atualmente não há prazo de validade para rótulos de embalagens para esses produtos, além de reduzir de 18 para sete os tipos de carimbos do Serviço de Inspeção Federal (SIF) previstos pelo Ministério.

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