Política
Congresso derruba veto do Refis das micro e pequenas empresas
Publicada em 04/04/18 às 17:58hRádio Difusora - Bagé RS
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A proposta concede descontos de juros, multas e encargos para empresas optantes do Simples Nacional com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos de micro e pequenas empresas, desde que 5% do valor total sejam pagos em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais.
O projeto vai beneficiar 600 mil empresas com dívidas tributárias, as quais são responsáveis por gerar emprego e renda para 2,4 milhões de brasileiros.
Ao lado do presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello, do presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, de entidades que representam todo o setor produtivo, o deputado Afonso Hamm foi um dos articuladores para que a derrubada do veto fosse aprovada, propiciando condições mais favoráveis para os empresários de micro e pequenas empresas renegociarem seus débitos junto ao Governo Federal.
O restante da dívida poderá ser pago em até 15 anos. A adesão inclui débitos vencidos até novembro de 2017. O texto final começará a valer após ser divulgado no Diário Oficial da União.
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