O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (3) os vetos presidenciais ao projeto que prevê o parcelamento das dívidas previdenciárias de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
O deputado Afonso Hamm, que votou favorável a derrubada, justificou a decisão. "Muitos produtores deixaram de pagar o imposto quando o Supremo Tribunal Federal decidiu que sua cobrança era inconstitucional. Se tiverem que quitar os valores que estão sendo cobrados haverá uma sobrecarga nos custos do campo que inviabilizará nossos agricultores e pecuaristas", destacou.
Com a derrubada, fica permitido, por exemplo, o aumento de 25% para 100% do desconto para multas e encargos do saldo das dívidas. O Congresso também rejeitou veto que fixava a alíquota de contribuição em 2,5%. Com a decisão, a contribuição cai para 1,7% e fica liberado o uso de crédito de prejuízo fiscal para quitação da dívida.