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Lei do Simples Nacional deve ser sancionada nesta quinta-feira

Publicada em 26/10/16 às 18:12hRádio Difusora - Bagé RS

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Lei do Simples Nacional deve ser sancionada nesta quinta-feira
A nova Lei do Simples Nacional - PLP 25/2007 - "Projeto Crescer sem Medo", será sancionada nesta quinta-feira, às 11h, no Palácio do Planalto, pelo presidente da República Michel Temer. A proposta aumenta o limite máximo da receita bruta de micro e pequenas empresas para a participação no regime especial de tributação do Simples Nacional.

Nesta semana, o deputado federal Afonso Hamm, o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, Jorginho Melo e o deputado Carlos Melles, que foi relator do Supersimples, estiveram reunidos com o presidente da República, Michel Temer e os ministros-chefes da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima e da Casa Civil, Eliseu Padilha. Na oportunidade, ficou garantida o enquadramento do setor de bebidas na nova legislação, o que possibilitará o crescimento do setor, a valorização da cadeia produtiva e a geração de mais recursos.

O projeto aprovado amplia o limite de faturamento de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões e cria as Empresas Simples de Crédito para facilitar o acesso ao crédito para as micro e pequenas empresas. A proposição aprovada pelo Congresso aumenta ainda o prazo para que o empresário pague dívidas tributárias. O limite de faturamento para os microempreendedores individuais passa de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Essas regras começam a valer a partir de 2018.



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