Na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado no mês de setembro de 2015 e acrescenta ao Código Penal a tipificação do crime de furto. A proposta altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis de produção, (todos animais cuja a finalidade da criação seja a obtenção de produtos com objetivo comercial), ainda que abatidos ou divididos em partes no local da subtração. E, também altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita. 

Para o furto de animais, a pena é de reclusão de dois a cinco anos, a quem subtrai semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração. A nova legislação também acrescenta o art. 180-A, que prevê a pena de reclusão, de dois a cinco anos e multa, para quem adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes. A multa poderá ser de no mínimo 10 e no máximo 360 dias.