Somente nos dois primeiros meses do ano de 2018, as dez agências bancárias de Bagé foram multadas em R$ 179.042,88 por não atenderem a Lei 5859/17, que estabelece o tempo máximo de espera nas filas dos bancos. 

Bayard explica que as multas dobraram de valor, passando de uma Unidade de Referência Padrão (URP) para duas na primeira autuação e de duas para quatro URP na reincidência. O valor da URP é de R$ 850,56. 

Para efeito desta nova lei, considera-se como tempo razoável para atendimento 20 (vinte) minutos nos caixas de atendimento ao público em geral em dias normais e até 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados e dias de pagamentos de funcionários públicos municipais, estaduais e federais. 

Lei 5859/17 - Lei das Filas - Senhas Precisam Ser Autenticadas Pelo Caixa

O Coordenador de Fiscalização da SDI, Alex Bitervide, observa que a Lei 5859/17 que entrou em vigor no último dia 12.12.17, apresenta uma importante inovação, as agências bancárias devem distribuir fichas de atendimento para os usuários, constando o dia e o horário do ingresso na agência bancária e o do efetivo atendimento por ocasião da chegada ao Caixa, devendo ser por marcação eletrônica ou mecânica.

Segundo o informa Bayard algumas agências bancárias ainda resistem em entregar a senha aos clientes e registrarem o efetivo atendimento no caixa, estamos monitorando todos os Bancos, garantindo o cumprimento da lei, quando o direito das pessoas é atingido, imediatamente é lavrado o auto de infração e aplicada a multa. 

Bayard destaca que a nova lei além de duplicar as multas às agências bancárias empoderou o cidadão do direito de efetivar diretamente as denúncias de descumprimento da lei, uma vez devidamente comprovadas, com as Senhas de Atendimento. Elas deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SDI,  órgão municipal  encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei. Rua Caetano Gonçalves 1151 - Centro Administrativo. Horário: 8h - 12h e 13:30h - 17:30h.

Além das Lei 5859/17, os Bancos ainda foram autuados pelas leis 5592/16, 5228/13 e 3497/99.

Fiscalização dos bancos de jan a dez de 2017 - Total: R$ 30.280.733,04

Fiscalização dos bancos de jan a fev de 2018  - Total: R$ 179.042,88

Total geral - multas aplicadas aos bancos em Bagé :  R$30.459.775,92  (Jan de 2017 - Fev de 2018)