A prefeitura de Bagé, através da Procuradoria Geral do Município, esclarece que a Associação de Procuradores do Município de Bagé e Região oficiou o Procurador Geral Luiz Fernando Meira solicitando o cumprimento da lei complementar 053/2013, no que tange à concessão de classe aos Procuradores e Auditor, em razão do tempo de serviço público.
De acordo com a procuradora jurídica, Liliane Pereira, a lei complementar foi aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores em 09 de dezembro de 2013. "Não se trata nem de parecer, nem de reajuste, apenas do cumprimento da lei pelo Chefe do Executivo, sob pena de responsabilidade", explicou.