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Projeto de lei prevê que estabelecimentos que proibirem ou constrangerem o ato de amamentação sejam multados

Publicada em 04/08/16 às 14:17hRádio Difusora - Bagé RS

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Projeto de lei prevê que estabelecimentos que proibirem ou constrangerem o ato de amamentação sejam multados

A vereadora Janise Collares protocolou um projeto de lei que impede que estabelecimentos públicos e privados de Bagé proíbam ou constranjam o ato da amamentação. A justificativa da vereadora é que a amamentação é um direito das mulheres e das crianças, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O projeto estabelece multa de três URPs (Unidade de Referência Padrão, valor em torno de R$ 800 reais cada), ou cinco em caso de reincidência, ao estabelecimento destinado à atividade comercial, atividades culturais, recreativas ou de prestação de serviços, público ou privado, que proibir ou constranger a mulher que amamentar em suas dependências.

Os recursos oriundos dessas multas serão destinados ao Fundo Municipal de Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Mulher. A apresentação do Projeto de Lei acontece dentro da Semana Mundial de Aleitamento Materno.

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