Rural
Justiça dá prazo para contestação de ação sobre Bioma Pampa
Publicada em 25/01/17 às 11:52hRádio Difusora - Bagé RS
A decisão é da décima Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. O pedido encaminhado pela Federarroz visa assegurar às partes a "paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, sobretudo o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal". Conforme o assessor jurídico especialista e direito ambiental e agrário da Federarroz, Anderson Belloli, a decisão é de fundamental importância no sentido de assegurar a efetiva defesa do setor orizícola do Estado do Rio Grande do Sul.
Belloli acrescenta que nós próximos trinta dias estará preparando a defesa apta a demonstrar, tecnicamente, que o Código Florestal não prevê a exigência de 20% de Reserva Legal de forma absoluta, havendo exceções aplicáveis ao Bioma Pampa.
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