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Encaminhada solução para convênios do Caminho da Luz e Apae com Prefeitura de Bagé

Publicada em 22/02/17 as 18:49h por Rádio Difusora - Bagé RS


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 (Foto: Divulgação)
Em novo encontro na sede da Procuradoria Geral do Município, representantes do Caminho da Luz e da APAE receberam do procurador José Heitor Gularte uma boa notícia. Existe, do ponto de vista legal, a possibilidade de renovação dos convênios para atendimento a pessoas com deficiência entre o município e as instituições.

A dificuldade para a renovação dos convênios é a entrada em vigor da Lei Federal 13.019/14, que é considerada o Marco Regulatório do Terceiro Setor. A nova legislação que regula o repasse de recursos públicos para as organizações do terceiro setor impede a realização de convênios - agora transformados em iniciativas como Termo de Cooperação e Termo de Fomento, mediante a publicação de editais. Entretanto, a solução jurídica encontrada é a renovação de ofício por parte da atual gestão.

A expectativa é de que o procurador e o secretário municipal de Economia, Finanças e Recursos Humanos, Aurelino Rocha, acertem os detalhes finais sobre a possibilidade de renovação. Um dos pontos era de que a Fazenda Municipal emitisse um documento confirmando que em dezembro de 2016 estava em débito com as entidades - o que viabilizaria a renovação de ofício.

O problema para as instituições bageenses é que, sem o repasse de recursos pelo município, o atendimento torna-se inviável. E enquanto não for realizado os procedimentos para os termos de cooperação ou de fomento, as entidades não recebem os repasses.





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